Art. 5-A

Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas
ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga
mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico
de Transporte (DT-e).
(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 1º A conta de depósito à vista, de poupança ou pré-paga deverá ser
de titularidade do TAC, cônjuge, companheira ou parente em linha
reta ou colateral até o segundo grau, indicada expressamente pelo TAC, vedada a imposição por parte do contratante, e identificada no DT-e.
(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 2o
O
contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas,
assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente
responsáveis pela obrigação prevista no caput
deste artigo,
resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.
(Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010)
§ 3o
Para os
fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e as
Cooperativas de Transporte de Cargas.
(Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010)
§ 4o
As
Cooperativas de Transporte de Cargas deverão efetuar o pagamento aos seus
cooperados na forma do caput
deste artigo.
(Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010)
§ 5º O extrato da conta de depósito ou da conta de pagamento
pré-paga de que trata o
caput
deste artigo, com as movimentações relacionadas aos pagamentos das obrigações estabelecidas em DT-e, servirá como forma de comprovação
de rendimentos do TAC.
(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 6o
É vedado
o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto no caput
deste artigo ou em seu regulamento.
(Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010)
§ 7º As custas com a geração e a emissão de DT-e, as tarifas
bancárias e as demais custas decorrentes da operação de pagamento do frete contratado correrão à conta do responsável pelo pagamento, sem
ônus ao TAC.
(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 8º As informações para o pagamento a que se refere o
caput
deste artigo e o valor da transação deverão ser identificados no DT-e emitido.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 9º Constituirá prova de pagamento total ou parcial do serviço
identificado no DT-e o extrato do pagamento pela instituição
pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 10. O TAC poderá ceder, inclusive fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos
creditórios constituídos ou a constituir referentes ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, observado que:
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
I - o pagamento do frete será feito em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja
devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento
diretamente ao TAC; e (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
II - o disposto nos §§ 1º, 4º, 6º e 7º do caput
deste artigo não
será aplicado.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)