Art. 5

Art. 5o
As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o
desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando,
em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.
§1º
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.206, de 2021)
§ 2º No caso de contratação direta do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será
considerada de natureza comercial, conforme o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas
dos contratos de transportes de cargas.
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)