Art. 4

Art. 4o
O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como
agregado ou independente.
§ 1o
Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.
§ 2o
Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante
frete ajustado a cada viagem.
§ 3o
Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não
implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego.
(Incluído
pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a
previdência social de forma idêntica à dos Transportadores Autônomos.
(Incluído
pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 5o
As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador
Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o
embarcador não caracterizarão vínculo de emprego.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 6º A remuneração devida ao TAC-agregado e ao TAC-independente deverá observar os pisos mínimos de frete estabelecidos na Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
, vedados a contratação, o registro ou a quitação de operação
de transporte rodoviário remunerado de cargas em valor inferior ao piso mínimo
aplicável, conforme regulamentação da ANTT, não se aplicando ao transporte
rodoviário internacional de cargas.
(Incluído pela Lei nº
15.485, de 2026)
§ 7º Nas operações municipais e intermunicipais de movimentação de contêineres realizadas
entre margens portuárias, em terminais e em regiões retroportuárias, a ANTT
poderá editar normas específicas para disciplinar a emissão do CIOT e estabelecer critérios próprios de aplicação, inclusive quanto a prazos e adequações, observadas as características operacionais, logísticas e econômicas
dessas operações.
(Incluído pela Lei nº
15.485, de 2026)