Art. 6-A

Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado
entre embarcador,
proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos
próprios do respectivo DT-e.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 1º O disposto no caput
deste artigo aplica-se às informações relativas à importância
decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos
do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos
antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº
10.209, de 23 de março de 2001.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput
deste artigo, o
Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
, e as instituições de pagamento de que trata o
art. 6º da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013
, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei,
assegurado o sigilo bancário.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)