Art. 1

Art. 1o
Constituem o objeto desta Lei:
I –
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)
II – dispor
sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição
Federal
, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;
III – criar a
Agência Nacional de Transportes Terrestres;
IV – criar a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
V – criar o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.