Art. 2

Art. 2o
O Sistema Nacional de Viação – SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob
jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único.
O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o
disposto nos incisos XII
,
XX
e XXI do art. 21 da Constituição Federal .