CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO
8 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 3o
O Sistema Federal de Viação – SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha
arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes
do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões
internacionais.
Parágrafo único.
O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada,
definidos pela legislação vigente.
O Sistema Federal de Viação – SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha
arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes
do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões
internacionais.
Parágrafo único.
O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada,
definidos pela legislação vigente.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TR1 2 · TRF5 2 · TRF2 2 · TRF3 2
Apelação Cível 5000768-50.2018.4.03.6122TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 04/09/2026
Apelação Cível 5000825-68.2018.4.03.6122TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 04/09/2026
Apelação Cível 0802943-48.2016.4.05.8300TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 10/07/2025
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 7 · TRF2 2
REsp REsp 2177080STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/10/2024
AREsp AREsp 2217768STJ, Humberto Martins, julgado em 13/04/2023
REsp REsp 2023026STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.