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CAPÍTULO XVIII - DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS-PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 144

Art. 144. (VETADO).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art144