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Lei
Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores (...); e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOS
CAPÍTULO IV - DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA
CAPÍTULO V - DA ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DE RECEBÍVEIS
CAPÍTULO VI - DO ACESSO, COLETA E REGISTRO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
CAPÍTULO VII - DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO
CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES
CAPÍTULO IX - DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS NAS LICITAÇÕES
CAPÍTULO X - DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO XI - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO XII - DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE OU DE
CAPÍTULO XIII - DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
CAPÍTULO XIV - DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS
CAPÍTULO XV - DO CAPITAL SOCIAL DAS COOPERATIVAS
CAPÍTULO XVI - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS DE ENTIDADES ESPORTIVAS
CAPÍTULO XVII - DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVIÇOS À SAÚDE
CAPÍTULO XVIII - DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS-PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
CAPÍTULO XIX - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL RELATIVO
CAPÍTULO XX - DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS, PERDAS OU PREJUÍZOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS
CAPÍTULO XXI - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS PARA PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA PARA BICICLETAS
CAPÍTULO XXII - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS INCIDENTES SOBRE A VENDA DE BIOMASSA
CAPÍTULO XXIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA
CAPÍTULO XXIV - DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO XXV - DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS PELA INDÚSTRIA LEITEIRA
CAPÍTULO XXVI - DOS INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SEGMENTO AUTOMOTIVO
CAPÍTULO XXVII - DA PRORROGAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BNDES
CAPÍTULO XXVIII - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SENSÍVEIS E NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO POLICIAL
CAPÍTULO XXIX - DO ENQUADRAMENTO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO SIMPLES NACIONAL
CAPÍTULO XXX - DA EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA EXPORTADORA À EMPRESA EXPORTADORA PARA FINS DE FRUIÇÃO DO REINTEGRA
CAPÍTULO XXXII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS