Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Lei

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores (...); e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
169 artigos 0 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Art. 1 Art. 1º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 8º .........................................................................................................… Art. 2 Art. 2º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 12. ....................................................................................................................… Art. 3 Art. 3º (VETADO). Art. 4 Art. 4º A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º .......................................................................................................................… Art. 5 Art. 5º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 30. ...................................................................................................................… Art. 6 Art. 6º A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ … Art. 7 Art. 7º A Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos… Art. 8 Art. 8º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º ..................................................................................................................… Art. 9 Art. 9º A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na l… Art. 10 Art. 10. (VETADO). Art. 11 Art. 11. (VETADO). Art. 12 Art. 12. (VETADO). Art. 13 Art. 13. (VETADO). Art. 14 Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CO… Art. 15 Art. 15. As alíquotas do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e na saída dos estabelecimentos industriais ou equiparados dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: (Vigência) Regulamento (Vigência) I - 6% (s… Art. 16 Art. 16. Observado o disposto no § 1º do art. 15, fica reduzida, nos termos do Anexo II desta Lei, a alíquota referida no inciso I do caput do art. 15 incidente na saída dos estabelecimentos industriais das cervejas e ch… Art. 17 Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação houver sid… Art. 18 Art. 18. Para efeitos da incidência do IPI, nas operações de revenda dos produtos de que trata o art. 14, fica equiparado a industrial o estabelecimento de pessoa jurídica: (Vigência) Regulamento (Vigência) I - caracteri… Art. 19 Art. 19. Na saída dos produtos de que trata o art. 14 de estabelecimento de pessoa jurídica industrial ou equiparada na forma do art. 18 que mantenha com a pessoa jurídica transportadora quaisquer das relações mencionada… Art. 20 Art. 20. Em caso de descumprimento da equiparação estabelecida pelo art. 18, ficam solidariamente responsáveis pelo imposto não pago, com os acréscimos cabíveis, a pessoa jurídica produtora, fabricante ou importadora dos… Art. 21 Art. 21. Quando a industrialização dos produtos de que trata o art. 14 se der por encomenda, o IPI será devido na saída do produto: (Vigência) Regulamento (Vigência) I - do estabelecimento que o industrializar; e II - do… Art. 22 Art. 22. Sujeita-se ao pagamento do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de que trata o art. 14 desacompanhados da documentação comprobatória de sua pro… Art. 23 Art. 23. Sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o art. 14, emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado, d… Art. 24 Art. 24. As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - no … Art. 25 Art. 25. As alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produ… Art. 26 Art. 26. Ficam reduzidas, nos termos do Anexo II desta Lei, as alíquotas referidas no caput do art. 25, incidentes sobre a receita decorrente da venda das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI refer… Art. 27 Art. 27. Nas operações de venda dos produtos de que trata o art. 14 por pessoa jurídica industrial ou atacadista, o valor do frete integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurada pela pes… Art. 28 Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14, quando auferida pela pessoa jurídica varej… Art. 29 Art. 29. Fica vedado à pessoa jurídica descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 30 e 31 desta Lei, o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o … Art. 30 Art. 30. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa poderá descontar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que… Art. 31 Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa, exceto a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à … Art. 32 Art. 32. Os créditos de que tratam os arts. 30 e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devido pela pessoa jurídica. (Vigência) Regulamento (Vigência) (Vide Le… Art. 33 Art. 33. Ficam estabelecidos valores mínimos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de p… Art. 34 Art. 34. Até 31 de dezembro de 2017, observado o disposto no art. 25, ficam reduzidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, nos term… Art. 35 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalage… Art. 36 Art. 36. As pessoas jurídicas industriais, importadoras ou comerciais dos produtos de que trata o art. 14, exceto as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, deverão informar os valores devidos da Contribuição p… Art. 37 Art. 37. O art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 3º ................................................................................................… Art. 38 Art. 38. O art. 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art.… Art. 39 Art. 39. O art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) “Art. 10. ............................................................................................… Art. 40 Art. 40. (VETADO). Art. 41 Art. 41. (VETADO). Art. 42 Art. 42. (VETADO). Art. 43 Art. 43. (VETADO). Art. 44 Art. 44. (VETADO). Art. 45 Art. 45. (VETADO). Art. 46 Art. 46. O art. 64-B do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : “Art. 64-B. ................................................................................................… Art. 47 Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. ...........................................................................................................… Art. 48 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega … Art. 49 Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.21… Art. 50 Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Art. 51 Art. 51. (VETADO).

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 52 Art. 52. A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…

CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOS

Art. 53 Art. 53. O art. 2º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : " Art. 54 Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou… Art. 55 Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de in… Art. 56 Art. 56. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi dis… Art. 57 Art. 57. Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art. 56, será feita a averbação ou serão indicadas as pendências a serem satisfeitas para sua efetivação no prazo de 5 (cinco) dias. (Vigência) Art. 58 Art. 58. O disposto nesta Lei não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. (Vigência) Art. 59 Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 1º ......................................................................................................… Art. 60 Art. 60. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de regis… Art. 61 Art. 61. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Lei, devem ser ajustados aos seus termos em até 2 (dois) anos, contados do início de sua vigência. (Vigência) Art. 62 Art. 62. O art. 1º do Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 1º Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , ain…

CAPÍTULO IV - DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA

Art. 63 Art. 63. A Letra Imobiliária Garantida - LIG é título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário disciplinado na forma desta Lei. Parágrafo … Art. 64 Art. 64. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por instituições financeiras, exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do B… Art. 65 Art. 65. A LIG e os ativos que integram a Carteira de Ativos devem ser depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 12.810, de 15 de… Art. 66 Art. 66. A Carteira de Ativos pode ser integrada pelos seguintes ativos: I - créditos imobiliários; II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; III - instrumentos derivativos; e (Redação dada pela Lei nº 13.476, de 2017… Art. 67 Art. 67. A Carteira de Ativos deve atender a requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º Os requisitos de que trata o caput devem contemplar… Art. 68 Art. 68. A instituição emissora deve instituir regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, sendo agente fiduciário instituição financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil e beneficiário… Art. 69 Art. 69. O regime fiduciário é instituído mediante registro em entidade qualificada como depositário central de ativos financeiros, que deve conter: I - a constituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos; II … Art. 70 Art. 70. Os ativos que integram a Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário constituem patrimônio de afetação, que não se confunde com o da instituição emissora, e: I - não são alcançados pelos efeitos da decreta… Art. 71 Art. 71. Os recursos financeiros provenientes dos ativos integrantes da Carteira de Ativos ficam liberados do regime fiduciário a que se refere o art. 68, desde que atendidos os requisitos de que trata o art. 67 e adimpl… Art. 72 Art. 72. O regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos extingue-se pelo pagamento integral do principal, juros e demais encargos relativos às LIG por ela garantidas. Art. 73 Art. 73. Compete à instituição emissora administrar a Carteira de Ativos, mantendo controles contábeis que permitam a sua identificação, bem como evidenciar, em suas demonstrações financeiras, informações a ela referente… Art. 74 Art. 74. A instituição emissora deve promover o reforço ou a substituição de ativos que integram a Carteira de Ativos sempre que verificar insuficiência ou inadequação dessa em relação aos requisitos de que tratam os art… Art. 75 Art. 75. A instituição emissora, o depositário central e a entidade registradora, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 65 desta Lei , devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações … Art. 76 Art. 76. A instituição emissora responde pela origem e autenticidade dos ativos que integram a Carteira de Ativos. Art. 77 Art. 77. A instituição emissora responderá pelos prejuízos que causar aos investidores titulares da LIG por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por de… Art. 78 Art. 78. A instituição emissora deve designar o agente fiduciário, especificando, na constituição do regime fiduciário de que trata o art. 68, suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, cond… Art. 79 Art. 79. O agente fiduciário deve ser instituição financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil. § 1º É vedado o exercício da atividade de agente fiduciário por entidades ligadas à in… Art. 80 Art. 80. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, incumbindo-lhe, adicionalmente às atribuições definidas pelo Conselho Monetário Nacional: I - zel… Art. 81 Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam o agente fiduciário, seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou co… Art. 82 Art. 82. No exercício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do agente fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados arm… Art. 83 Art. 83. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão … Art. 84 Art. 84. Na hipótese de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condiçõe… Art. 85 Art. 85. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG, convocada em função das hipóteses previstas no art. 84, está legitimada a adotar qualquer medida pertinente à administração da Carteira de Ativos, desde que … Art. 86 Art. 86. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita à intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, p… Art. 87 Art. 87. Uma vez liquidados integralmente os direitos dos investidores titulares de LIG e satisfeitos os encargos, custos e despesas relacionados ao exercício desses direitos, os ativos excedentes da Carteira de Ativos s… Art. 88 Art. 88. Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral dos direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em i… Art. 89 Art. 89. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, fica vedado o vencimento antecipado das LIG por ela garantidas, ainda que decretados os reg… Art. 90 Art. 90. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o beneficiário for: I - pessoa física residente no país; ou Vigência encerrada II - residente ou domiciliado n… Art. 91 Art. 91. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nesta Lei quanto à LIG, em especial os seguintes aspectos: I - condições de emissão da LIG; II - tipos de instituição financeira autorizada a emitir LIG, in… Art. 92 Art. 92. Aplica-se à LIG, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária. Art. 93 Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 94 Art. 94. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram a Carteira de Ativos o disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . Art. 95 Art. 95. Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. § 1º As … Art. 96 Art. 96. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, … Art. 97 Art. 97. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações “Art. 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à L… Art. 98 Art. 98. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e o…

CAPÍTULO V - DA ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DE RECEBÍVEIS

Art. 99 Art. 99. (VETADO). (Vigência) Art. 100 Art. 100. (VETADO). (Vigência) Art. 101 Art. 101. (VETADO). (Vigência) Art. 102 Art. 102. (VETADO). (Vigência) Art. 103 Art. 103. (VETADO). (Vigência) Art. 104 Art. 104. (VETADO). (Vigência) Art. 105 Art. 105. (VETADO). (Vigência)

CAPÍTULO VI - DO ACESSO, COLETA E REGISTRO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 106 Art. 106. O Banco Central do Brasil poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições. § 1º Para o fornecimento das informações de que trata o … Art. 107 Art. 107. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão fornecer-lhe os dados, informações, documentos e verificações relativos às sociedades em que detive…

CAPÍTULO VII - DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO

Art. 108 Art. 108. O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. ..........................................................................................................… Art. 109 Art. 109. A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ....................................................................................................................… Art. 110 Art. 110. O art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..........................................................................................................… Art. 111 Art. 111. (VETADO). Art. 112 Art. 112. (VETADO). Art. 113 Art. 113. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ..................................................................................................................…

CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES

Art. 114 Art. 114. Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei. Art. 115 Art. 115. Para os fins desta Lei, considera-se: I - aeroporto regional: aeroporto de pequeno ou médio porte, com movimentação anual (passageiros embarcados e desembarcados) inferior a 600.000 (seiscentos mil) passageiros… Art. 116 Art. 116. O PDAR tem como objetivos: I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País, considerando tanto o aumento do nú… Art. 117 Art. 117. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), geridos e administrados pelo Ministério de Por… Art. 118 Art. 118. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação: I - às condições gerais para concessão da subvenção; II - aos critérios de alocação dos recursos disponibilizados; III - às condiçõe… Art. 119 Art. 119. A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PDAR de que trata esta Lei será executada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. § 1º A Secretaria de Aviação Civi… Art. 120 Art. 120. A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgará relatório anual sobre a execução do PDAR, que conterá, entre outras informações: I - o movimento mensal de passageiros em cada aeroporto regio… Art. 121 Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma única vez, por igual período. Parágrafo único. A renovação de que trata o caput deverá ser embasada em relatório técnico que a justifique. Art. 122 Art. 122. A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 36. ...............................................................................................................… Art. 123 Art. 123. (VETADO). Art. 124 Art. 124. (VETADO). Art. 125 Art. 125. Os arts. 115, 130 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 126 Art. 126. (VETADO).

CAPÍTULO IX - DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS NAS LICITAÇÕES

Art. 127 Art. 127. (VETADO).

CAPÍTULO X - DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 128 Art. 128. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º .................................................................................................................… Art. 129 Art. 129. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para publicar o novo regimento interno, nos termos dispostos no inciso VIII do art. 15 da… Art. 130 Art. 130. A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ...............................................................................................................… Art. 131 Art. 131. A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “

CAPÍTULO XI - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 132 Art. 132. Os débitos de concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, bem como de empresas que participam de procedimento licitatório de outorgas de radiodifusão, decorrentes do inadimplemento do preço p… Art. 133 Art. 133. (VETADO). Art. 134 Art. 134. O art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º a 6º : “Art. 6º .................................................................................................… Art. 135 Art. 135. A Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em R$) constante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescida das linhas e colunas abaixo: a) estação base… Art. 136 Art. 136. (VETADO).

CAPÍTULO XII - DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE OU DE

Art. 137 Art. 137. O art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigora com a seguinte redação: “Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 1º de fevereiro…

CAPÍTULO XIII - DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Art. 138 Art. 138. (VETADO).

CAPÍTULO XIV - DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS

Art. 139 Art. 139. O art. 6º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 4º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : “Art. 6º ...............................................…

CAPÍTULO XV - DO CAPITAL SOCIAL DAS COOPERATIVAS

Art. 140 Art. 140. O art. 24 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 24. ....................................................................................................…

CAPÍTULO XVI - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS DE ENTIDADES ESPORTIVAS

Art. 141 Art. 141. (VETADO).

CAPÍTULO XVII - DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVIÇOS À SAÚDE

Art. 142 Art. 142. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na ass…

CAPÍTULO XVIII - DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS-PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

Art. 143 Art. 143. (VETADO). Art. 144 Art. 144. (VETADO).

CAPÍTULO XIX - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL RELATIVO

Art. 145 Art. 145. O art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e…

CAPÍTULO XX - DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS, PERDAS OU PREJUÍZOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS

Art. 146 Art. 146. Os valores registrados como despesas ou perdas pelas instituições financeiras por determinação ou em observância às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, durante o período em que estejam sob intervenção…

CAPÍTULO XXI - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS PARA PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA PARA BICICLETAS

Art. 147 Art. 147. Ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições para PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 da Tipi. (Vide Lei Complementar…

CAPÍTULO XXII - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS INCIDENTES SOBRE A VENDA DE BIOMASSA

Art. 148 Art. 148. (VETADO).

CAPÍTULO XXIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA

Art. 149 Art. 149. O art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. ........................................................................................................… Art. 150 Art. 150. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A: “Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do contro… Art. 151 Art. 151. O art. 5º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ..........................................................................................................… Art. 152 Art. 152. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5-A: “Art. 5º -A. Para fins do inciso I do § 2º do art. 5º, considera-se: I - o controle da sociedade de propósito específi…

CAPÍTULO XXIV - DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Art. 153 Art. 153. Para fins do disposto no § 1º do art. 33 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pe…

CAPÍTULO XXV - DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS PELA INDÚSTRIA LEITEIRA

Art. 154 Art. 154. (VETADO). Art. 155 Art. 155. (VETADO).

CAPÍTULO XXVI - DOS INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SEGMENTO AUTOMOTIVO

Art. 156 Art. 156. (VETADO) .

CAPÍTULO XXVII - DA PRORROGAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BNDES

Art. 157 Art. 157. (VETADO).

CAPÍTULO XXVIII - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SENSÍVEIS E NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO POLICIAL

Art. 158 Art. 158. O art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º : “Art. 3º ...............................................................................................…

CAPÍTULO XXIX - DO ENQUADRAMENTO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO SIMPLES NACIONAL

Art. 159 Art. 159. (VETADO).

CAPÍTULO XXX - DA EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA EXPORTADORA À EMPRESA EXPORTADORA PARA FINS DE FRUIÇÃO DO REINTEGRA

Art. 160 Art. 160. (VETADO). Art. 161 Art. 161. (VETADO). Art. 162 Art. 162. (VETADO). Art. 163 Art. 163. (VETADO). Art. 164 Art. 164. (VETADO). Art. 165 Art. 165. (VETADO). Art. 166 Art. 166. (VETADO). Art. 167 Art. 167. (VETADO).

CAPÍTULO XXXII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 168 Art. 168. Esta Lei entra em vigor: I - a partir de 1º de janeiro de 2015, em relação ao art. 1º ; II - 30 (trinta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 54 a 62; III - no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês s… Art. 169 Art. 169. Ficam revogados: I - (VETADO); II - (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei: a) os incisos VII a IX do § 1…