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CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOSSeção II - Dos Registros na Matrícula do Imóvel

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 61

Art. 61. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Lei, devem ser ajustados aos seus termos em até 2 (dois) anos, contados do início de sua vigência.

(Vigência)

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CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art61