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CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOSSeção II - Dos Registros na Matrícula do Imóvel

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 60

Art. 60. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Vigência) “Art. 41.

A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

.” (NR)

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CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art60