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CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOSSeção II - Dos Registros na Matrícula do Imóvel

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 58

Art. 58. O disposto nesta Lei não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias.

(Vigência)

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CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art58