Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência) “Art. 1º ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
......................................................................................................................................... ” (NR)
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CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art59