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CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOSSeção I - Do Registro de Direito Real de Garantia sobre Imóveis Rurais Localizados em Faixa de Fronteira

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 53

Art. 53. O art. 2º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º :

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