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CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOSSeção II - Dos Registros na Matrícula do Imóvel

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 54

Incluído pela Lei 14.825/2024. 3 acórdãos do TJSP e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2017.

Histórico de alterações

2021revogado · MP 1.085/2021 2022alterado · Lei 14.382/2022 2024incluído · Lei 14.825/2024
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 Lei 14.825/2024incluído.
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 27/12/2021 MP 1.085/2021revogado. Publicada em 28/12/2021. Texto oficial

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

(Vigência)

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária.

(Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024)

Parágrafo único.

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

§ 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

(Renumerado do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas:

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 ; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

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CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PÚBLICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art54