Incluído pela Lei 13.137/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2015 Lei 13.137/2015incluído. Publicada em 22/06/2015. Texto oficial
Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa, exceto a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno dos produtos de que trata o art. 14.
(Vigência) (Regulamento)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1º Na hipótese de aquisição no mercado interno de que trata o caput , os créditos presumidos de que trata o caput correspondem aos valores informados na nota fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36.
§ 2º Na hipótese de aquisição dos produtos de que trata o caput de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os créditos presumidos serão calculados mediante a aplicação sobre o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a:
I - 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e II - 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento), em relação à COFINS.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º aplica-se inclusive no caso de industrialização por encomenda.
(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência) (Produção de efeitos)
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art31