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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Da Tributação de Bebidas Frias

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 36

Art. 36. As pessoas jurídicas industriais, importadoras ou comerciais dos produtos de que trata o art. 14, exceto as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, deverão informar os valores devidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas notas fiscais de saída referentes a suas operações.

(Vigência) Regulamento

(Vigência)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º Na determinação do valor a ser informado devem ser consideradas as reduções de alíquotas cabíveis estabelecidas nesta Lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive à pessoa jurídica executora da encomenda, no caso de industrialização por encomenda.

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art36