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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Da Tributação de Bebidas Frias

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 39

Art. 39. O art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

(Vigência) “Art. 10. ........................................................................................................................

§ 1º Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I e V do caput , aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .

......................................................................................................................................... ” (NR)

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

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