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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Da Tributação de Bebidas Frias

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 38

Art. 38. O art. 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “Art. 17.

As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses:

....................................................................................................................................................

§ 6º Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4º do art. 15 desta Lei relativo à aquisição de vasilhames classificados no código 7010.90.21 da Tipi, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses, poderá creditar-se, a cada mês, de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.

......................................................................................................................................... ” (NR)

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art38