Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015
  4. Art. 32

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Da Tributação de Bebidas Frias

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 32

Art. 32. Os créditos de que tratam os arts. 30 e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devido pela pessoa jurídica.

(Vigência) Regulamento

(Vigência)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art32