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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Da Tributação de Bebidas Frias

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 28

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14, quando auferida pela pessoa jurídica varejista definida na forma do art. 17.

(Vigência) Regulamento

(Vigência)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º O disposto no caput :

I - não se aplica às pessoas jurídicas que industrializam ou importam os produtos de que trata o art. 14 e às pessoas jurídicas que possuam estabelecimento equiparado a industrial nos termos do art. 18;

II - aplica-se inclusive às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2º O disposto no inciso II do § 1º aplica-se inclusive às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art28