Redação atual dada pela Lei 13.137/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2015 Lei 13.137/2015incluído, alterado. Publicada em 22/06/2015. Texto oficial
Art. 24. As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes:
(Vigência) Regulamento
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I - no caso de importação dos produtos referidos nos incisos I a III do caput do art. 14:
(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
a) 3,31% (três inteiros e trinta e um centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
b) 15,26% (quinze inteiros e vinte e seis centésimos por cento), para a Cofins-Importação;
(Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
II - no caso de importação dos produtos referidos no inciso IV do caput do art. 14:
(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
a) 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
b) 17,23% (dezessete inteiros e vinte e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação.
(Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art24