Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015
  4. Art. 24

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Da Tributação de Bebidas Frias

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 13.137/2015.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.137/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2015 Lei 13.137/2015incluído, alterado. Publicada em 22/06/2015. Texto oficial

Art. 24. As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes:

(Vigência) Regulamento

(Vigência)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - no caso de importação dos produtos referidos nos incisos I a III do caput do art. 14:

(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

a) 3,31% (três inteiros e trinta e um centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

b) 15,26% (quinze inteiros e vinte e seis centésimos por cento), para a Cofins-Importação;

(Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

II - no caso de importação dos produtos referidos no inciso IV do caput do art. 14:

(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

a) 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

b) 17,23% (dezessete inteiros e vinte e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação.

(Incluída pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art24