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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Da Tributação de Bebidas Frias

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 29

Redação atual dada pela Lei 13.137/2015.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.137/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2015 Lei 13.137/2015alterado. Publicada em 22/06/2015. Texto oficial

Art. 29. Fica vedado à pessoa jurídica descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 30 e 31 desta Lei, o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , em relação aos produtos de que trata o art. 14 desta Lei revendidos com a aplicação da redução de alíquotas estabelecida no art. 28 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência) (Produção de efeitos)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art29