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Revogado pela Lei 13.137/2015.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.137/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2015 Lei 13.137/2015revogado. Publicada em 22/06/2015. Texto oficial

Art. 169. Ficam revogados:

I - (VETADO);

II -

(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

III - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei:

a) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

b) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2º, e os arts. 51 , 53 , 54 e 58-A a 58-V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;

c) os

§§ 6º e 6º -A do art. 8º , o inciso VI do § 8º do art. 15 , os

§§ 11 e 12 do art. 15 , o inciso VI do art. 17 , e o

§ 3º do art. 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ; e d) o inciso VI do caput do art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004;

IV - após o decurso de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação desta Lei, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

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CAPÍTULO XXXII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art169