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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção II - Da Prorrogação de Benefícios

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 4

Art. 4º A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 6º Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida.

........................................................................................................................................ ” (NR)

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art4