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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção II - Da Prorrogação de Benefícios

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 7

Art. 7º A Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

........................................................................................................................................ ” (NR)

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

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