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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção I - Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 1

Art. 1º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Vigência) “Art. 8º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 12. ..............................................................................................................................

....................................................................................................................................................

XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi.

......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 28. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.

........................................................................................................................................ ” (NR)

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

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