Art. 1º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência) “Art. 8º ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 12. ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................................
XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi.
......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 28. ........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.
........................................................................................................................................ ” (NR)
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art1