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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção II - Da Prorrogação de Benefícios

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 2

Art. 2º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 12. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ........................................................................................................................................ ” (NR)

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

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