Art. 5º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 30. ........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR)
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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art5