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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção II - Da Prorrogação de Benefícios

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 5

Art. 5º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 30. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR)

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art5