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CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTESSeção I - Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 121

Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma única vez, por igual período.

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput deverá ser embasada em relatório técnico que a justifique.

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CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art121