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CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTESSeção II

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 125

Art. 125. Os arts. 115, 130 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

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