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CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTESSeção I - Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 122

Art. 122. A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 36. ........................................................................................................................

§ 1º A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o território nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 36-A.

......................................................................................................................................... ” (NR) “

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CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art122