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CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTESSeção I - Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 118

Art. 118. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação:

I - às condições gerais para concessão da subvenção;

II - aos critérios de alocação dos recursos disponibilizados;

III - às condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica de que trata esta Lei;

IV - aos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e V - a periodicidade do pagamento às empresas aéreas.

Parágrafo único. Na regulamentação do PDAR, a União deverá observar a diretriz de preservar e estimular a livre concorrência entre companhias aéreas, fabricantes de aeronaves e fornecedores de equipamentos de aviação civil.

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CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art118