Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015
  4. Art. 116

CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTESSeção I - Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 116

Art. 116. O PDAR tem como objetivos:

I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País, considerando tanto o aumento do número de Municípios e rotas atendidos por transporte aéreo regular, como o número de frequências das rotas regionais operadas regularmente;

II - integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidadãos; e III - facilitar o acesso a regiões com potencial turístico, observado o disposto no inciso I.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art116