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CAPÍTULO VII - DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICOSeção III - Da Alteração do Prazo dos Contratos Resultantes de Leilões para Aquisição de Geração Existente

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 113

Art. 113. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 2º ................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou até no segundo ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos;

......................................................................................................................................... ” (NR)

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CAPÍTULO VII - DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art113