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CAPÍTULO VII - DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICOSeção I - Das Pequenas Centrais Hidrelétricas

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 109

Art. 109. A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ..........................................................................................................................

I - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e a implantação de usinas termelétricas de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts), destinados a execução de serviço público;

II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts), destinados à produção independente de energia elétrica;

......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 7º ..........................................................................................................................

...................................................................................................................................................

II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos, de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts), destinados a uso exclusivo do autoprodutor.

......................................................................................................................................... ” (NR) “

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CAPÍTULO VII - DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art109