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CAPÍTULO VII - DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICOSeção I - Das Pequenas Centrais Hidrelétricas

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 110

Art. 110. O art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 9º Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência igual ou inferior a 3 MW (três megawatts) aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 .

......................................................................................................................................... ” (NR)

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CAPÍTULO VII - DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art110