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Art. 131. A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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CAPÍTULO X - DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art131