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Art. 128. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 7º Para o cumprimento do disposto no inciso X deste artigo, a Agência poderá se utilizar de informações confidenciais sobre inspeções recebidas no âmbito de acordos ou convênios com autoridade sanitária de outros países, bem como autorizar a realização de vistorias e inspeções em plantas fabris por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades.” (NR) “Art. 15. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência.

......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 23. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 10.

As autorizações de funcionamento de empresas previstas nos subitens dos itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1 do Anexo II, ficam isentas de renovação.” (NR)

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CAPÍTULO X - DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art128