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CAPÍTULO XIII - DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 138

Art. 138. (VETADO).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art138