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CAPÍTULO XII - DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE OU DE

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 137

Art. 137. O art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 1º de fevereiro de 2017, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

......................................................................................................................................... ” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art137