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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XIII - Do Descarte das Matrizes Físicas no Processo Administrativo Eletrônico

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 47

Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. ........................................................................................................................

§ 1º As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe deu origem, observado o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 , quando se tratar de documentos públicos.

§ 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o procedimento para o descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1º .” (NR)

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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art47