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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XIII - Do Descarte das Matrizes Físicas no Processo Administrativo Eletrônico

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 46

Art. 46. O art. 64-B do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :

“Art. 64-B. ....................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1º, poderão ser descartadas, conforme regulamento.” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art46