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CAPÍTULO XXIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 149

Art. 149. O art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 2º

(Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art149