Art. 149. O art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. ........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 2º
(Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).” (NR)
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CAPÍTULO XXIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art149