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CAPÍTULO XI - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOSeção II - Das Taxas de Fiscalização e Funcionamento Referentes ao FISTEL

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 134

Art. 134. O art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º a 6º :

“Art. 6º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 4º As taxas de que trata este artigo não incidem sobre as estações rádio base, e repetidoras, de baixa potência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts).

§ 5º Incidem sobre as estações rádio base, e repetidoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com potência entre 5 W (cinco watts) e 10 W (dez watts), valores de taxas de fiscalização de instalação equivalentes a 10% (dez por cento) dos valores aplicáveis às demais estações rádio base, e repetidoras do serviço.

§ 6º Considera-se estação rádio base, ou repetidora de baixa potência o equipamento definido na forma do art. 156-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

” (NR)

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CAPÍTULO XI - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art134