Art. 135. A Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em R$) constante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescida das linhas e colunas abaixo:
a) estação base com potência de saída do transmissor menor do que 5 W Isento
b) estação base com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W 134,00
c) estação base com potência de saída do transmissor maior do que 10 W 1.340,80 48.
Serviço Móvel Pessoal
d) estação repetidora com potência de saída do transmissor menor do que 5 W Isento
e) estação repetidora com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W 134,00
f) estação repetidora com potência de saída do transmissor maior do que 10 W 1.340,80
g) móvel 26,83
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CAPÍTULO XI - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art135