Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015
  4. Art. 135

CAPÍTULO XI - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOSeção II - Das Taxas de Fiscalização e Funcionamento Referentes ao FISTEL

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 135

Art. 135. A Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em R$) constante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar acrescida das linhas e colunas abaixo:

a) estação base com potência de saída do transmissor menor do que 5 W Isento

b) estação base com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W 134,00

c) estação base com potência de saída do transmissor maior do que 10 W 1.340,80 48.

Serviço Móvel Pessoal

d) estação repetidora com potência de saída do transmissor menor do que 5 W Isento

e) estação repetidora com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W 134,00

f) estação repetidora com potência de saída do transmissor maior do que 10 W 1.340,80

g) móvel 26,83

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art135