Redação atual dada pela Lei 13.476/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/08/2017 Lei 13.476/2017alterado. Publicada em 29/08/2017. Texto oficial
Art. 75. A instituição emissora, o depositário central e a entidade registradora, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 65 desta Lei , devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções.
(Redação dada pela Lei nº 13.476, de 2017)
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CAPÍTULO IV - DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art75