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CAPÍTULO IV - DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA

Legislação Tributária e Registro de Imóveis, alterações de 2015 (Lei 13.097/2015

Art. 75

Redação atual dada pela Lei 13.476/2017.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.476/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/08/2017 Lei 13.476/2017alterado. Publicada em 29/08/2017. Texto oficial

Art. 75. A instituição emissora, o depositário central e a entidade registradora, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 65 desta Lei , devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções.

(Redação dada pela Lei nº 13.476, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-01-19;13097!art75