Vale-Transporte (Lei 7.418/1985)
Art. 12
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 12 - Revogam-se as disposições
em contrário.
(Renumerado do art . 13, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Brasília, em 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Affonso Camargo
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.12.1985
*
em contrário.
(Renumerado do art . 13, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Brasília, em 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Affonso Camargo
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.12.1985
*
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRT5 2
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000934-75.2025.5.05.0661TRT5
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000862-51.2024.5.05.0038TRT5
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.