Vale-Transporte (Lei 7.418/1985)
Art. 11
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2019.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado do art . 12, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
(Renumerado do art . 12, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5002675-86.2019.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 03/05/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.