Vale-Transporte (Lei 7.418/1985)
Art. 10
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2021.
Art. 10 - O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(Renumerado do art . 11, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(Renumerado do art . 11, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1008/2021RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 16/11/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rr 0095200-55.2002.5.04.0801TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 03/12/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.